AREsp 2934866 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo, sendo o recurso especial não conhecido porquanto a alteração da conclusão sobre a responsabilidade no acidente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRANILDO RODRIGUES SILVA; Recorrido: Matheus Oliveira Machado; Apelada: Companhia de Locação das Américas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IRANILDO RODRIGUES SILVA

Agravante

Matheus Oliveira Machado

Recorrido

Companhia de Locação das Américas

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial versus vedação da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 reconhecimento da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo, sendo o recurso especial não conhecido porquanto a alteração da conclusão sobre a responsabilidade no acidente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e-STJ fls. 917/919
  • Conhecer do agravo e, consequentemente, não conhecer do recurso especial