REsp 2084826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal objeto da divergência alegada (Súmula 284/STF), observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Autarquia Estadual Demandada: DEER/MG; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT; Réu: União; Autor: José Francisco Neto; Autor: Ana Paula Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Do Poder Público, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Acidente De Trânsito Responsabilidade Do Poder Público Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

DEER/MG

Autarquia Estadual Demandada

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT

Réu

União

Réu

José Francisco Neto

Autor

Ana Paula Ferreira da Silva

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do poder público por acidente de trânsito
  2. 2 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 exigência de indicação de dispositivo de lei federal para alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal objeto da divergência alegada (Súmula 284/STF), observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno