AREsp 2776422 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por entender que a alegada omissão não foi suficientemente especificada (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a redução do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a compensação do valor recebido a título de DPVAT com a indenização por danos morais só é cabível quando esta for fundada em morte ou invalidez permanente, hipótese não verificada nos autos.

Parties
Agravante: EMPRESA SÃO BENEDITO LTDA.; Agravante: SÃO BENEDITO AUTO VIA LTDA.; Agravado: RIGOBERTO DA SILVA FARIAS; Apelante: Nobre Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Dano Moral, Compensação DPVAT, Responsabilidade Objetiva, Indenização, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 402 Do STJ
Direito Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Compensação DPVAT Responsabilidade Objetiva Indenização Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA SÃO BENEDITO LTDA.

Agravante

SÃO BENEDITO AUTO VIA LTDA.

Agravante

RIGOBERTO DA SILVA FARIAS

Agravado

Nobre Seguradora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão não particularizada e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de alteração do quantum indenizatório e vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 compensação do valor do seguro DPVAT com indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender que a alegada omissão não foi suficientemente especificada (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a redução do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a compensação do valor recebido a título de DPVAT com a indenização por danos morais só é cabível quando esta for fundada em morte ou invalidez permanente, hipótese não verificada nos autos.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.