REsp 2107125 - ACORDAO

REsp 2107125 - ACORDAO

Em razão da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e tendo sido demonstrada a resistência da seguradora nos autos, manteve-se o entendimento de que não cabe limitar os honorários sucumbenciais ao capital segurado da apólice; além disso, constatou-se a existência de duas apólices vinculando os veículos, o que foi suficientemente apreciado pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante / Seguradora: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS; Requerida / Demandada: Corbec; Requerida / Demandada: Celina; Autores / Requerentes: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes, Seguro, Cobertura Securitária, Honorários Sucumbenciais, Perda De Uma Chance
Civil Processual Civil Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Morais Lucros Cessantes Seguro Cobertura Securitária Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante / Seguradora

Corbec

Requerida / Demandada

Celina

Requerida / Demandada

Autores

Autores / Requerentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das coberturas securitárias
  2. 2 incidência dos honorários sucumbenciais sobre os limites da apólice
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e tendo sido demonstrada a resistência da seguradora nos autos, manteve-se o entendimento de que não cabe limitar os honorários sucumbenciais ao capital segurado da apólice; além disso, constatou-se a existência de duas apólices vinculando os veículos, o que foi suficientemente apreciado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
  • Mantida a conclusão de que os honorários sucumbenciais não se integram aos limites da apólice quando há resistência da seguradora