REsp 2213938 - ACORDAO

REsp 2213938 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ e parte da matéria (culpa exclusiva nos termos do CTB) não foi debatida na origem, impedindo seu conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF).

Parties
Recorrente: LIVESTRONG CORRETORA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Colisão Traseira, Presunção De Culpa, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Intimação Para Complementação Do Preparo, Julgamento Virtual
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Parties

LIVESTRONG CORRETORA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Observância das normas processuais quanto à intimação para complementação do preparo
  2. 2 Apreciação do pedido de julgamento presencial pelo Tribunal local
  3. 3 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas aptas a elidir a presunção de culpa em colisão traseira

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ e parte da matéria (culpa exclusiva nos termos do CTB) não foi debatida na origem, impedindo seu conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Recurso não conhecido.