REsp 2210420 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência do STJ, aplica-se o prazo prescricional quinquenal às ações de ressarcimento propostas pela Fazenda Pública e o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos do condutor, não havendo violação de lei federal que justifique reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTIANE ALVES DE BRITO; Recorrido: ESTADO DO PIAUÍ; Condutor: JOHNNY PESSOA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Prescrição Quinquenal, Isonomia, Solidariedade Entre Proprietário E Condutor, Responsabilidade Objetiva Do Proprietário, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Acidente De Trânsito Prescrição Quinquenal Isonomia Solidariedade Entre Proprietário E Condutor +2 more

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Parties

MARIA CRISTIANE ALVES DE BRITO

Recorrente

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

JOHNNY PESSOA DA SILVA

Condutor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de ressarcimento pela Fazenda Pública
  2. 2 responsabilidade civil do proprietário por atos culposos de terceiro condutor
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo 3º do art. 257 do CTB à responsabilidade civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência do STJ, aplica-se o prazo prescricional quinquenal às ações de ressarcimento propostas pela Fazenda Pública e o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos do condutor, não havendo violação de lei federal que justifique reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC