AREsp 2951419 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou de que forma os dispositivos legais apontados foram violados nem indicou o dispositivo de lei para fundamentar eventual dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; por consequência, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Fundamentação Recursal Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Fundamentação Recursal Deficiente Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA FIRMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação de como dispositivos legais foram violados
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou de que forma os dispositivos legais apontados foram violados nem indicou o dispositivo de lei para fundamentar eventual dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; por consequência, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.