AREsp 3010416 - DECISAO

AREsp 3010416 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente alegou de forma genérica ofensa ao art. 950 do CC, sem demonstrar como teria sido violado, atraindo a aplicação análoga da Súmula 284/STF; além disso, a tentativa de majorar a indenização por danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o valor de R$ 5.000,00 e rejeitou-se a pretensão recursal.

Parties
Agravante/recorrente: BEATRIZ ANICE URODA VANSUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial De Seguradora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Procedimento Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Justiça Gratuita +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ ANICE URODA VANSUITA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação genérica de ofensa constitucional (art. 5º, X, CF)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente alegou de forma genérica ofensa ao art. 950 do CC, sem demonstrar como teria sido violado, atraindo a aplicação análoga da Súmula 284/STF; além disso, a tentativa de majorar a indenização por danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o valor de R$ 5.000,00 e rejeitou-se a pretensão recursal.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.