AREsp 2944858 - ACORDAO

AREsp 2944858 - ACORDAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento explícito ou implícito dos arts. 371 e 373, II, do CPC no acórdão recorrido, e porque a reforma pretendida envolveria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, a presunção decorrente da confissão ficta é relativa e foi afastada pelo conjunto probatório, sendo insuficiente para alterar o resultado do julgamento.

Parties
Corré: Shell Brasil; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Atropelamento, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Confissão Ficta, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processual Civil Acidente De Trânsito Atropelamento Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Confissão Ficta +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Shell Brasil

Corré

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 371 e 373, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo probatório na via do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da confissão ficta (art. 385, §1º, CPC) em razão da ausência da corré na audiência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento explícito ou implícito dos arts. 371 e 373, II, do CPC no acórdão recorrido, e porque a reforma pretendida envolveria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, a presunção decorrente da confissão ficta é relativa e foi afastada pelo conjunto probatório, sendo insuficiente para alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, CPC), observada eventual concessão de gratuidade da justiça.