AREsp 3009111 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; ademais, manteve-se a interpretação do tribunal de origem de que se tratou de colisões sucessivas e independentes, com responsabilidade atribuída a condutores distintos.

Parties
Agravante: ALEX SANDER BRAZ VIEIRA; Agravante: MARIA DAS DORES BRAZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ALEX SANDER BRAZ VIEIRA

Agravante

MARIA DAS DORES BRAZ VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade em colisões sucessivas (engavetamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; ademais, manteve-se a interpretação do tribunal de origem de que se tratou de colisões sucessivas e independentes, com responsabilidade atribuída a condutores distintos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.