AREsp 2884287 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) inexistiu prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (incidindo por analogia a Súmula nº 282/STF) e (ii) o acolhimento da tese do recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Acidente De Trânsito Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 28 e 44 do CTB)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Controvérsia sobre a existência de ato ilícito/culpa do condutor e distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) inexistiu prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (incidindo por analogia a Súmula nº 282/STF) e (ii) o acolhimento da tese do recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial