AREsp 3036868 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por não ter o agravante demonstrado, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, que foi o único óbice à admissibilidade; para conhecimento do recurso especial é exigido que o recorrente refute todos os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem (fundamento no art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: TRANCID TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA; Autor: IVAN AGUIAR DO AMARAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Transporte Coletivo, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Lucros Cessantes, Juros Moratórios Termo Inicial, Súmula 83/stj, Súmula 387/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Acidente De Trânsito Transporte Coletivo Responsabilidade Objetiva +8 more

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Parties

TRANCID TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA

Agravante

IVAN AGUIAR DO AMARAL JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em indenizações
  3. 3 responsabilidade objetiva de empresa delegatária do serviço público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por não ter o agravante demonstrado, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, que foi o único óbice à admissibilidade; para conhecimento do recurso especial é exigido que o recorrente refute todos os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem (fundamento no art. 932, III, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.