REsp 2228178 - DECISAO

REsp 2228178 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem enfrentou a questão da culpa concorrente e fundamentou o arbitramento das indenizações; a tese do não cabimento de danos materiais em valor único não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 282 (por analogia); e a modificação do quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: Construtora Sucesso S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Culpa Concorrente Quantum Indenizatório +5 more

Case Brief

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Parties

Construtora Sucesso S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à redução proporcional da indenização em razão de culpa concorrente
  2. 2 cabimento de danos materiais em valor único e prequestionamento
  3. 3 possibilidade de reexame do quantum indenizatório perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem enfrentou a questão da culpa concorrente e fundamentou o arbitramento das indenizações; a tese do não cabimento de danos materiais em valor único não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 282 (por analogia); e a modificação do quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.