AREsp 3062111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo legal alegadamente violado (art. 385 do CPC) não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, faltou prequestionamento da matéria pela Corte de origem e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais aplicáveis, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e as hipóteses de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN DEMOSTENES ARAUJO MACHADO; Autor: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA; Autor: JOSÉ BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Ônus Da Prova, Pena De Confissão, Livre Convencimento Motivado, Princípio Da Imediacão Das Provas, Desistência Vs Abandono, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
DIREITO CIVIL Apelação Cível Acidente De Trânsito Responsabilidade Solidária Dano Moral Ônus Da Prova Pena De Confissão Livre Convencimento Motivado +5 more

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Parties

IVAN DEMOSTENES ARAUJO MACHADO

Agravante

JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA

Autor

JOSÉ BERNARDO

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconhecimento da pena de confissão em razão da ausência injustificada do coautor (art. 385 CPC)
  2. 2 exclusão de condenação em favor de coautor
  3. 3 divergência jurisprudencial relativa ao art. 385 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo legal alegadamente violado (art. 385 do CPC) não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, faltou prequestionamento da matéria pela Corte de origem e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais aplicáveis, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e as hipóteses de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.