REsp 2192903 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Exclusão da responsabilidade da seguradora por agravamento do risco decorrente de embriaguez
2. 2 Efeito vinculante da coisa julgada formada em ação anterior sobre a mesma ocorrência
3. 3 Requisito de demonstração da divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a existência de coisa julgada em ação anterior que excluiu a responsabilidade da seguradora por agravamento do risco em razão da embriaguez — que não foi impugnado pela recorrente; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nem submetida a cotejo analítico conforme exigido pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a impossibilidade de conhecimento quando o dissídio se baseia em fatos (Súmula 7).

Court Disposition

não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.