REsp 2221443 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 105, Inciso III, Alíneas a E C, Art. 1.032 Do CPC, Tema N. 1.122/stj, EC N. 125/2022
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ +4 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c por ausência de identidade fática útil ao cotejo analítico
  3. 3 Questão sobre aplicabilidade da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, inciso V, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial.