AREsp 2889892 - ACORDAO

AREsp 2889892 - ACORDAO

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque as alegadas violações de lei federal demandariam reexame de cláusulas contratuais e de prova (sujeitas às Súmulas 5 e 7/STJ), houve ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, impedindo o conhecimento na instância especial.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Agravante: HILÁRIO TADEU MARTINS DOS SANTOS; Agravada: ISMARA AVELLAR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil Subjetiva, Contrato De Seguro, Franquia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Subjetiva Contrato De Seguro Franquia Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

HILÁRIO TADEU MARTINS DOS SANTOS

Agravante

ISMARA AVELLAR VIEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e dos arts. 28 e 29 do CTB
  3. 3 alegada violação dos arts. 757 e 760 do Código Civil relativa à extensão da cobertura securitária

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque as alegadas violações de lei federal demandariam reexame de cláusulas contratuais e de prova (sujeitas às Súmulas 5 e 7/STJ), houve ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, impedindo o conhecimento na instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ISMARA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC