REsp 2255962 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 se houve denunciação da lide suficiente para integrar a Autopista Litoral Sul ao processo e gerar obrigação do DNIT por honorários
2. 2 existência de nexo de causalidade entre ação/omissão do DNIT/Concessionária e o acidente
3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada necessidade de alterar a conclusão sobre a participação da Autopista Litoral Sul S.A. e o comportamento do DNIT implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, acolheram-se embargos de declaração para incluir a condenação do DNIT ao pagamento de honorários à Autopista Litoral Sul S.A., fixados em R$ 4.000,00 (atualizados pelo IPCA-E), e majoraram-se os honorários em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; acolhidos parcialmente os embargos de declaração para incluir a condenação do DNIT ao pagamento de honorários à Autopista Litoral Sul S.A.; honorários fixados e majorados.

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto pelo DNIT (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
• Acolher parcialmente os embargos de declaração para incluir no dispositivo a condenação do DNIT ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da Autopista Litoral Sul S.A., fixados em R$ 4.000,00, atualizados pelo IPCA-E (fundamento: parágrafo único do art. 129 do CPC e art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC)