REsp 1910594 - DECISAO

REsp 1910594 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal estadual não deixou de reconhecer o fato de terceiro, mas concluiu que, apesar dessa circunstância, a responsabilidade de ALTAIR se manteve nos termos dos arts. 188, II e 930 do Código Civil; ademais, a apreciação do caráter protelatório dos embargos de declaração demanda valoração fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o reexame pretendido pelo recorrente. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: AGRÍCULA M K LTDA.; Réu: ALTAIR CAMPOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Fato De Terceiro, Estado De Necessidade, Honorários Advocatícios, Multa Por Oposição De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Acidente De Trânsito Fato De Terceiro Estado De Necessidade Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

AGRÍCULA M K LTDA.

Autor

ALTAIR CAMPOS DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fato de terceiro como excludente de responsabilidade
  2. 2 aplicação dos arts. 188, inciso II e 930 do Código Civil
  3. 3 multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º do NCPC/CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal estadual não deixou de reconhecer o fato de terceiro, mas concluiu que, apesar dessa circunstância, a responsabilidade de ALTAIR se manteve nos termos dos arts. 188, II e 930 do Código Civil; ademais, a apreciação do caráter protelatório dos embargos de declaração demanda valoração fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o reexame pretendido pelo recorrente. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por ALTAIR CAMPOS DE SOUZA
  • Majoração em 5% dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de ALTAIR, na forma do art. 85, §11, do NCPC