AREsp 1763426 - DECISAO

AREsp 1763426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu toda a controvérsia com fundamentação suficiente, demonstrando a inexistência de prova conclusiva de que o motorista do coletivo avançou o semáforo vermelho; a insurgência da parte configurou mero inconformismo e tentativa de reexame fático-probatório inadequado no recurso especial; por fim, em observância ao art. 85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MILTON GILIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Alegada Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º E Art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Alegada Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º E Art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Parties

MILTON GILIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão/obscuridade/contradição (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de prova conclusiva de que o condutor do coletivo avançou o semáforo vermelho (culpa)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu toda a controvérsia com fundamentação suficiente, demonstrando a inexistência de prova conclusiva de que o motorista do coletivo avançou o semáforo vermelho; a insurgência da parte configurou mero inconformismo e tentativa de reexame fático-probatório inadequado no recurso especial; por fim, em observância ao art. 85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa
  • Intimem-se