AREsp 1782904 - DECISAO

AREsp 1782904 - DECISAO

O Tribunal verificou que não há omissão no acórdão recorrido, pois a controvérsia sobre a nomenclatura e a quantidade de itens de iluminação do veículo foi analisada e considerada congruente com as características do acidente; assim, os embargos de declaração não se prestariam ao reexame do mérito. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA DE OLIVEIRA FERNANDES FFNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Materiais, Gratuidade Da Justiça, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Responsabilidade Objetiva Do Estado
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Materiais Gratuidade Da Justiça Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

FERNANDA DE OLIVEIRA FERNANDES FFNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da gratuidade judiciária
  3. 3 responsabilidade civil por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não há omissão no acórdão recorrido, pois a controvérsia sobre a nomenclatura e a quantidade de itens de iluminação do veículo foi analisada e considerada congruente com as características do acidente; assim, os embargos de declaração não se prestariam ao reexame do mérito. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita