AREsp 1768436 - DECISAO

AREsp 1768436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, fundamentando-se no conjunto fático-probatório (localização dos danos e boletim de ocorrência) para atribuir a responsabilidade ao condutor do veículo Idea por não observar a preferência à direita; o que os agravantes pretendiam seria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ROGÉRIO EDUARDO IZIDORIO; Agravante: LUCIENE FERREIRA DE ARAÚJO IZIDÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Colisão Entre Veículos, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Factual E Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Acidente De Trânsito Colisão Entre Veículos Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Factual E Probatório +2 more

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Parties

ROGÉRIO EDUARDO IZIDORIO

Agravante

LUCIENE FERREIRA DE ARAÚJO IZIDÓRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, fundamentando-se no conjunto fático-probatório (localização dos danos e boletim de ocorrência) para atribuir a responsabilidade ao condutor do veículo Idea por não observar a preferência à direita; o que os agravantes pretendiam seria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.