AREsp 1722067 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7 do STJ — e porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova da culpa/dolo do Município e do nexo de causalidade, além de questões constitucionais serem de competência do STF.

Parties
Agravante: Geralda Peixoto dos Santos; Agravante: Vilmar Francisco de Sousa; Recorrido: Município de Goiânia/GO; Recorrido: Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade - SMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (responsabilidade Civil Ação De Indenização) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Final: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Por Ato Omissivo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ofensa À Constituição Federal
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Nexo De Causalidade Responsabilidade Por Ato Omissivo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Geralda Peixoto dos Santos

Agravante

Vilmar Francisco de Sousa

Agravante

Município de Goiânia/GO

Recorrido

Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade - SMT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (responsabilidade Civil Ação De Indenização) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Final: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de conhecimento de recurso especial que exige reexame de provas
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade subjetiva em atos omissivos da Administração Pública
  3. 3 competência para examinar suposta ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7 do STJ — e porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova da culpa/dolo do Município e do nexo de causalidade, além de questões constitucionais serem de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conheceu do recurso especial