REsp 1921792 - DECISAO

REsp 1921792 - DECISAO

O STJ concluiu que, tendo em vista a sua jurisprudência consolidada, cabe ao DNIT e à União responder por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais quando houver omissão na fiscalização; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à adequada análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil, notadamente a existência de omissão, nexo causal e eventual culpa concorrente.

Parties
Autor: PAULO ROBERTO COSTA PESSOA; Réu: UNIÃO; Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Análise
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Animais Na Pista, Dever De Fiscalização Do DNIT E Da União, Omissão Administrativa, Nexo Causal
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Acidente De Trânsito Animais Na Pista Dever De Fiscalização Do DNIT E Da União Omissão Administrativa Nexo Causal

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Parties

PAULO ROBERTO COSTA PESSOA

Autor

UNIÃO

Réu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Análise

Legal Issues

  1. 1 Cabe responsabilização da União e do DNIT por acidente causado por animal em rodovia federal quando verificada omissão na fiscalização?
  2. 2 Em que medida a extensão geográfica e a natureza rural das rodovias relativizam o dever de vigilância estatal?
  3. 3 Qual o alcance do nexo de causalidade entre omissão estatal e acidente quando há conduta de terceiro (proprietário do animal) ou culpa do condutor (habilitação vencida)?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, tendo em vista a sua jurisprudência consolidada, cabe ao DNIT e à União responder por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais quando houver omissão na fiscalização; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à adequada análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil, notadamente a existência de omissão, nexo causal e eventual culpa concorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil, como entender de direito