EREsp 1705329 - ACORDAO

EREsp 1705329 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram elementos capazes de infirmar o acórdão do TJSC que reconheceu a culpa exclusiva da vítima; eventual alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: VALMIR ANTÔNIO FERREIRA; Autora: SIRLEY DE OLIVEIRA FERREIRA; Ré: PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA.; Réu: EVERSON ADAMSKI FONTANA; Litisdenunciada: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação Da Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicabilidade Do NCPC
Civil Processual Civil Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Materiais E Morais Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame Do Conjunto Fático Probatório Aplicação Da Súmula Nº 7 Do STJ Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VALMIR ANTÔNIO FERREIRA

Autor

SIRLEY DE OLIVEIRA FERREIRA

Autora

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA.

Ré

EVERSON ADAMSKI FONTANA

Réu

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Vedação ao reexame da prova em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Verificação de culpa exclusiva da vítima versus culpa do motorista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram elementos capazes de infirmar o acórdão do TJSC que reconheceu a culpa exclusiva da vítima; eventual alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu a culpa exclusiva da vítima e afastou a obrigação de indenizar dos recorrentes