AREsp 1812324 - DECISAO
O agravo foi negado provimento pois a parte recorrente não indicou o dispositivo legal federal objeto da alegada divergência jurisprudencial, configurando deficiência recursal e atraindo a Súmula 284/STF, circunstância que autoriza decisão monocrática do relator nos termos da Súmula 568/STJ.
- Parties
- Agravante: REGINA CORTADELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Monocrática (negado Provimento)
- Outcome
- agravo negado provimento
- Legal Topics
- Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Danos Morais, Pensão, Responsabilidade Objetiva, Seguimento De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
REGINA CORTADELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 omissão na indicação do dispositivo federal objeto da divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
- 2 pedido de majoração de danos morais
- 3 possibilidade de decisão monocrática pelo relator (Súmula 568/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento pois a parte recorrente não indicou o dispositivo legal federal objeto da alegada divergência jurisprudencial, configurando deficiência recursal e atraindo a Súmula 284/STF, circunstância que autoriza decisão monocrática do relator nos termos da Súmula 568/STJ.
Court Disposition
agravo negado provimento
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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