AREsp 1800590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa aos lucros cessantes exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a alegação sobre danos morais careceu de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF); aplicou-se, ainda, art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: B. TRANSPORTES LTDA.; Agravado/autor: Morgeno da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Seguro De Veículo
Direito Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

B. TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

Morgeno da Silva Neto

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes em razão de atraso no conserto/indenização securitária
  2. 2 possibilidade de liquidação para determinação do quantum dos lucros cessantes
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa aos lucros cessantes exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a alegação sobre danos morais careceu de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF); aplicou-se, ainda, art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial