AREsp 1623719 - DECISAO

AREsp 1623719 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões debatidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensa necessidade de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão concluiu pela responsabilidade concorrente dos motoristas e pela responsabilidade solidária dos proprietários, justificando a manutenção do decisum; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Agravados; Autor: Autores; Réu: Réus; Apelante: Apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
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Parties

Agravantes

Agravante

Agravados

Agravado

Autores

Autor

Réus

Réu

Apelantes

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 culpa concorrente entre motoristas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões debatidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensa necessidade de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão concluiu pela responsabilidade concorrente dos motoristas e pela responsabilidade solidária dos proprietários, justificando a manutenção do decisum; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.