AREsp 1777771 - DECISAO

Por tratar-se de matéria de direito público, o recurso não compete à 2ª Seção, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties: Agravante: RAPHAEL VIRGILI DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Agravo Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção (ctju)
Outcome: Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics: Acidente De Trânsito, Competência, Redistribuição De Feitos

Direito Público Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Competência Redistribuição De Feitos

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Parties

RAPHAEL VIRGILI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção (ctju)

Legal Issues

1 responsabilidade civil do Estado em decorrência de acidente de trânsito
2 competência para apreciação de matéria de direito público por Seção do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria de direito público, o recurso não compete à 2ª Seção, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.