AREsp 1831916 - DECISAO

AREsp 1831916 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, nos termos dos precedentes citados; por fim, majoram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EURICO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Solidária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Solidária Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EURICO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 responsabilidade solidária entre condutor e proprietário em acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, nos termos dos precedentes citados; por fim, majoram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se. Intimem-se.