AREsp 1825940 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por isso não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX BORTOLETTO REMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Culpa, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Acidente De Trânsito Culpa Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEX BORTOLETTO REMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o depoimento do condutor recorrido equivale a confissão nos termos do art. 389 do CPC/2015 e se tal prova poderia alterar a conclusão sobre culpa no acidente
  2. 2 Se a admissão do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por isso não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.