EREsp 1819001 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto (i) à fundamentação sobre a exclusão da cobertura securitária por embriaguez quando o condutor causador é terceiro e (ii) à indicação de precedentes relativos à aplicação da Súmula 83/STJ; manteve-se, contudo, o resultado do acórdão, entendendo-se que o fato de o acidente ter sido causado pelo filho da segurada não afasta o agravamento do risco, pois o proprietário responde objetivamente pelos atos de seus prepostos (art. 932, III, CC), e que os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ não foram afastados.

Parties
Embargante: ELIZABETH MARIA EVANGELISTA DE SALES; Embargante: BRENO SALES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Embriaguez, Responsabilidade Civil, Seguro De Automóvel, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada
Direito Civil Processual Civil Acidente De Trânsito Embriaguez Responsabilidade Civil Seguro De Automóvel Legitimidade Passiva Coisa Julgada

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Parties

ELIZABETH MARIA EVANGELISTA DE SALES

Embargante

BRENO SALES GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 exclusão da cobertura securitária por embriaguez quando o condutor causador é terceiro
  3. 3 legitimidade passiva do proprietário do veículo e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto (i) à fundamentação sobre a exclusão da cobertura securitária por embriaguez quando o condutor causador é terceiro e (ii) à indicação de precedentes relativos à aplicação da Súmula 83/STJ; manteve-se, contudo, o resultado do acórdão, entendendo-se que o fato de o acidente ter sido causado pelo filho da segurada não afasta o agravamento do risco, pois o proprietário responde objetivamente pelos atos de seus prepostos (art. 932, III, CC), e que os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ não foram afastados.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem alteração do julgado.