AREsp 1724476 - DECISAO

AREsp 1724476 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos invocados, aplicando‑se a Súmula 282/STF, e porque a matéria relativa ao art. 29, XI, "c" do CTB depende de reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o dissídio jurisprudencial indicado restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Ação Indenizatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito De Trânsito Acidente De Trânsito Ação Indenizatória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 29, XI, "c" do CTB quanto à presunção de culpa em colisão traseira

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos invocados, aplicando‑se a Súmula 282/STF, e porque a matéria relativa ao art. 29, XI, "c" do CTB depende de reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o dissídio jurisprudencial indicado restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.