REsp 1873982 - DECISAO

REsp 1873982 - DECISAO

O Tribunal concluiu que parte das questões suscitadas não foi objeto de efetivo juízo de valor pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento, e que o acórdão regional, com base no suporte fático-probatório dos autos, demonstrou a omissão do DNIT na sinalização do quebra-molas, cabendo-lhe responsabilidade; contudo, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 foi aplicada sem fundamentação, devendo ser afastada, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido apenas para excluir essa multa.

Parties
Recorrente: DNIT; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Do Poder Público Por Omissão, Teoria Da Falta Do Serviço, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Do Poder Público Por Omissão Teoria Da Falta Do Serviço Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DNIT

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do DNIT por omissão na sinalização de via federal
  2. 2 ônus da prova sobre ausência de serviço/culpa
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que parte das questões suscitadas não foi objeto de efetivo juízo de valor pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento, e que o acórdão regional, com base no suporte fático-probatório dos autos, demonstrou a omissão do DNIT na sinalização do quebra-molas, cabendo-lhe responsabilidade; contudo, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 foi aplicada sem fundamentação, devendo ser afastada, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido apenas para excluir essa multa.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se.