REsp 1924215 - DECISAO

REsp 1924215 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade do DNIT e da União, tendo o acórdão fundamentado a existência de omissão estatal e nexo causal com base no BAT e em documentos probatórios; a modificação da conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não há demonstração suficiente dos requisitos para acolhimento da alegada omissão de fundamentação (art. 535 CPC/73).

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES; Recorrente: UNIÃO; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Rodovia Federal, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Omissão Estatal, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento (art. 535 Cpc/73)
Processual Civil Constitucional Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Rodovia Federal Legitimidade Passiva Dano Moral +5 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do DNIT e da União em ação por acidente em rodovia federal
  2. 2 Natureza da responsabilidade estatal (objetiva) e aplicação do art. 37, §6º da CF/88
  3. 3 Comprovação de omissão administrativa e nexo causal entre omissão e dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade do DNIT e da União, tendo o acórdão fundamentado a existência de omissão estatal e nexo causal com base no BAT e em documentos probatórios; a modificação da conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não há demonstração suficiente dos requisitos para acolhimento da alegada omissão de fundamentação (art. 535 CPC/73).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso
  • Publique-se