REsp 1906982 - DECISAO

REsp 1906982 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais indicados como violados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a modificação das conclusões do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: MAROCA S PATRIMONIAL EIRELI; Recorrida: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A; Recorrida: MONIQUE DOURADO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Materiais E Morais Lucros Cessantes Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MAROCA S PATRIMONIAL EIRELI

Recorrente

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A

Recorrida

MONIQUE DOURADO FELIX

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 fixação do valor da indenização por danos materiais sem liquidação em razão do rito aplicável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais indicados como violados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a modificação das conclusões do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixar de majorar os honorários fixados anteriormente por já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015