AREsp 1836885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e provas testemunhais) sobre a culpa no acidente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de responsabilidade atribuída ao caminhão pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: OTO FRANCO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização, Pensão, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

OTO FRANCO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 29, III, 'c' do CTB
  2. 2 Responsabilidade civil por acidente de trânsito
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e provas testemunhais) sobre a culpa no acidente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de responsabilidade atribuída ao caminhão pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.