REsp 1922573 - DECISAO

REsp 1922573 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da comprovação de que o acidente decorreu de animal na pista e do contexto fático delineado, há conduta omissiva e culposa do DNIT na obrigação de vigilância e segurança das rodovias federais, não sendo necessária reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi provido para reconhecer a responsabilidade do ente público; determinou-se, ainda, a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Parties
Autor: Fracilandio Machado dos Santos; Autor: Francieldo Machado dos Santos; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Do Estado Por Omissão, Culpa Do Serviço, Vigilância E Conservação De Rodovias
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Acidente De Trânsito Responsabilidade Do Estado Por Omissão Culpa Do Serviço Vigilância E Conservação De Rodovias

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Parties

Fracilandio Machado dos Santos

Autor

Francieldo Machado dos Santos

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do DNIT por acidente causado por animal na pista
  2. 2 Dever estatal de vigilância e segurança em rodovias federais
  3. 3 Caracterização da culpa/omissão administrativa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da comprovação de que o acidente decorreu de animal na pista e do contexto fático delineado, há conduta omissiva e culposa do DNIT na obrigação de vigilância e segurança das rodovias federais, não sendo necessária reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi provido para reconhecer a responsabilidade do ente público; determinou-se, ainda, a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.