REsp 1869426 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a ofensa aos arts. 336 e 341 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco sanada por embargos de declaração, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se conhece recurso especial com fundamento em violação de súmula (Súmula 246/STJ) por não se enquadrar como lei federal nos termos do art. 105, III, da CF. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Dano Moral, Lucros Cessantes, DPVAT, Honorários Advocatícios, Súmulas
Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Processo Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Lucros Cessantes DPVAT Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução do seguro DPVAT da indenização sem demonstração do pagamento
  2. 2 alegada afronta aos arts. 336 e 341 do CPC/2015
  3. 3 alegada afronta à Súmula 246/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a ofensa aos arts. 336 e 341 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco sanada por embargos de declaração, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se conhece recurso especial com fundamento em violação de súmula (Súmula 246/STJ) por não se enquadrar como lei federal nos termos do art. 105, III, da CF. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.