REsp 1906979 - DECISAO

REsp 1906979 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou comprovado que a autora percebeu auxílio-doença no período alegado, o que impede a indenização por lucros cessantes sem causar enriquecimento ilícito, e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JULIANA FLORES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Dano Moral, Lucros Cessantes, Auxílio Doença, Cumulação De Benefícios Previdenciários E Indenizatórios, Sucumbência Recíproca, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Lucros Cessantes Auxílio Doença Cumulação De Benefícios Previdenciários E Indenizatórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA FLORES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de benefício previdenciário com pensão de cunho civil indenizatório
  2. 2 indenização por lucros cessantes quando a autora recebeu auxílio-doença
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou comprovado que a autora percebeu auxílio-doença no período alegado, o que impede a indenização por lucros cessantes sem causar enriquecimento ilícito, e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.