AREsp 1755086 - DECISAO

AREsp 1755086 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, mediante valoração da prova testemunhal e do relato policial, concluiu pela culpa exclusiva da vítima, matéria de fato que não comporta revisão em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ; assim, não se pode admitir o recurso especial para rever tal conclusão fática.

Parties
Agravado: WALTER OLIVEIRA PETERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva Da Vítima, Recurso Especial Inadmissibilidade Para Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Culpa Exclusiva Da Vítima Recurso Especial Inadmissibilidade Para Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

WALTER OLIVEIRA PETERS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 atribuição de responsabilidade por acidente de trânsito e verificação de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e agravo nos próprios autos (art. 1.042 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, mediante valoração da prova testemunhal e do relato policial, concluiu pela culpa exclusiva da vítima, matéria de fato que não comporta revisão em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ; assim, não se pode admitir o recurso especial para rever tal conclusão fática.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Deixo de majorar a verba honorária, visto que fixada no percentual máximo previsto pela legislação federal.