AREsp 1863781 - DECISAO

AREsp 1863781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (sem omissão), a via especial não admite exame de questões constitucionais, e a reapreciação de matéria fática é vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 12% em face do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VILMAR NERI BUENO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Culpa, Indenização Por Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Acidente De Trânsito Culpa Indenização Por Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VILMAR NERI BUENO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
  3. 3 Alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (sem omissão), a via especial não admite exame de questões constitucionais, e a reapreciação de matéria fática é vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 12% em face do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.