AREsp 1686987 - ACORDAO

AREsp 1686987 - ACORDAO

Não há nos autos elementos novos aptos a modificar as conclusões do acórdão recorrido de que não ocorreu invalidez permanente ou redução da capacidade laborativa; a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CHRISTIAN EDUARDO LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Pensão Vitalícia Mensal, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Pensão Vitalícia Mensal Indenização Por Danos Materiais Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN EDUARDO LUCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 pretenção de pensão vitalícia mensal e sua relação com invalidez permanente
  3. 3 juntada de documentos novos no recurso especial

Ratio Decidendi

Não há nos autos elementos novos aptos a modificar as conclusões do acórdão recorrido de que não ocorreu invalidez permanente ou redução da capacidade laborativa; a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão agravada exarada pela Presidência desta Corte.