REsp 1938962 - DECISAO

REsp 1938962 - DECISAO

Havendo omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração (notadamente quanto à redistribuição dos honorários e outros pontos indicados pelo recorrente) que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifestem expressamente sobre as questões omitidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido: Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Culpa, Danos Morais, Cobertura Securitária, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido: Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prova da gratuidade da justiça
  2. 2 omissão quanto à redistribuição dos honorários
  3. 3 omissão quanto à possibilidade de produção de prova desconstitutiva

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração (notadamente quanto à redistribuição dos honorários e outros pontos indicados pelo recorrente) que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifestem expressamente sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas