AREsp 1826159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões federais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a apreciação do pedido exigiria o reexame de matéria fático-probatória relativa ao nexo de causalidade, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO ARLANO MATOS OLIVEIRA; Ré: 1ª ré (Vila Isabel); Ré: 2ª ré (Real)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

FRANCISCO ARLANO MATOS OLIVEIRA

Agravante

1ª ré (Vila Isabel)

Ré

2ª ré (Real)

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva de prestadoras de serviço público (art. 37, §6º, CRFB)
  3. 3 ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões federais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a apreciação do pedido exigiria o reexame de matéria fático-probatória relativa ao nexo de causalidade, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.