AREsp 1836972 - DECISAO

AREsp 1836972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios de omissão apontados (art. 1.022 CPC/2015) e porque as questões relativas à responsabilidade civil dependem de reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via especial em razão da Súmula n.7/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A.; Autora: Gislaine; Autor: Douglas; Autora: Gabriele; Requerido: Requerido Município; Requerido Denunciante: Marcos; Denunciada: Denunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Pensão Mensal, Danos Morais, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Acidente De Trânsito Pensão Mensal Danos Morais Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Responsabilidade Objetiva De Concessionária +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A.

Agravante

Gislaine

Autora

Douglas

Autor

Gabriele

Autora

Requerido Município

Requerido

Marcos

Requerido Denunciante

Denunciada

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pagamento da pensão à viúva e aos filhos e quanto aos termos de liquidação
  2. 2 Responsabilidade civil da concessionária de rodovia pela presença de animal na pista
  3. 3 Possibilidade de redução da indenização por culpa concorrente da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios de omissão apontados (art. 1.022 CPC/2015) e porque as questões relativas à responsabilidade civil dependem de reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via especial em razão da Súmula n.7/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.