AREsp 1423241 - ACORDAO

AREsp 1423241 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da agravante implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o montante indenizatório fixado (R$ 150.000,00 por autor) não se mostrou exorbitante ou irrisório, não ensejando redução judicial.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A; Agravado: ELIZABETE APARECIDA DEL MASSA BELUQUE; Agravado: JOAO BELUQUE; Agravado: ISABELA TALITA BELUQUE (MENOR); Interes.: ITAÚ SEGUROS S/A; Interes.: LP CONSERVACAO DE ESTRADAS LTDA; Interes.: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Cobertura Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Direito Contratual Seguro Acidente De Trânsito Cobertura Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Quantum Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Agravante

ELIZABETE APARECIDA DEL MASSA BELUQUE

Agravado

JOAO BELUQUE

Agravado

ISABELA TALITA BELUQUE (MENOR)

Agravado

ITAÚ SEGUROS S/A

Interes.

LP CONSERVACAO DE ESTRADAS LTDA

Interes.

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência de cobertura securitária sobre sinistro ocorrido durante operação/manutenção de rodovia
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum por danos morais apenas em caso de valor exorbitante ou irrisório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da agravante implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o montante indenizatório fixado (R$ 150.000,00 por autor) não se mostrou exorbitante ou irrisório, não ensejando redução judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.