AREsp 2490507 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, comprovou a culpa do réu e o dever indenizatório, fixou valores de dano moral considerados razoáveis, indeferiu a dedução do DPVAT por ausência de comprovação do valor pago, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Morais, Seguro DPVAT, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Seguro DPVAT Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral decorrente de acidente de trânsito
  2. 2 quantum indenizatório (valor dos danos morais)
  3. 3 dedução do seguro obrigatório DPVAT

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, comprovou a culpa do réu e o dever indenizatório, fixou valores de dano moral considerados razoáveis, indeferiu a dedução do DPVAT por ausência de comprovação do valor pago, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.