REsp 1920790 - DECISAO

REsp 1920790 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque muitas das alegações demandariam reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ), a legitimidade passiva da União em acidentes em rodovias federais está consolidada, a quantificação do dano e dos pensionamentos foi baseada em prova produção pela origem e, por isso, insuscetível de revisão nesta instância, e o valor da condenação (R$100.000) mostrou-se razoável à luz das balizas jurisprudenciais citadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil Do Estado, Legitimidade Passiva Da União, Pensão Indenizatória, Danos Morais, Correção Monetária E Juros, Honorários De Sucumbência, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Passiva Da União Pensão Indenizatória Danos Morais +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque muitas das alegações demandariam reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ), a legitimidade passiva da União em acidentes em rodovias federais está consolidada, a quantificação do dano e dos pensionamentos foi baseada em prova produção pela origem e, por isso, insuscetível de revisão nesta instância, e o valor da condenação (R$100.000) mostrou-se razoável à luz das balizas jurisprudenciais citadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de prequestionamento.
  • Publique-se.