REsp 1985927 - DECISAO

REsp 1985927 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão monocrática anterior e o agravo interno foi declarado prejudicado, porquanto a matéria concretamente impõe competência de uma das Turmas da Primeira Seção (art. 9º, caput e §1º do RISTJ), devendo os autos ser redistribuídos; acessoriamente, declarou-se que questões federais não podem ser apreciadas originariamente nesta Corte quando não prequestionadas ou quando houver fundamente autônomo não impugnado, e reafirmou-se a aplicação da taxa SELIC para correção de débitos posteriores a 2002.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Réu: Município de Santos (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Redistribuição Dos Autos
Outcome
Decisão de fls. 1.064-1.069 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos redistribuídos a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Atropelamento Em Linha Férrea, Responsabilidade Civil Objetiva, Gratuidade De Justiça, Ilegitimidade Passiva, Intervenção Da União, Responsabilidade Do Genitor, Tempo Para Ajuizamento E Parâmetro Para Quantificação De Indenização, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Juros De Mora E Correção (selic Vs 1% A.m.), Nulidade Processual (art. 941, §3º Cpc/2015)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Atropelamento Em Linha Férrea Responsabilidade Civil Objetiva Gratuidade De Justiça Ilegitimidade Passiva +7 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

Município de Santos (SP)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento de matéria federal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos (Súmula 283 STF)
  3. 3 nulidade por inobservância do art. 941, §3º do CPC/2015 e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão monocrática anterior e o agravo interno foi declarado prejudicado, porquanto a matéria concretamente impõe competência de uma das Turmas da Primeira Seção (art. 9º, caput e §1º do RISTJ), devendo os autos ser redistribuídos; acessoriamente, declarou-se que questões federais não podem ser apreciadas originariamente nesta Corte quando não prequestionadas ou quando houver fundamente autônomo não impugnado, e reafirmou-se a aplicação da taxa SELIC para correção de débitos posteriores a 2002.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.064-1.069 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos redistribuídos a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.064-1.069.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.074-1.084.